REGISTRO C176: RESSARCIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01 E 55)

Deve ser informado quando da emissão de documento fiscal, destinado a outra unidade federada, que ensejará futuro pedido de ressarcimento de ICMS, em operações com produtos submetidos à substituição tributária na operação anterior. Aplica-se somente aos contribuintes domiciliados nos estados, cuja legislação obriga a emissão de nota fiscal para documentar processo de pedido de ressarcimento de ICMS/ST.


Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “C176” C 004 -


02 COD_MOD_ULT_E Código do modelo do documento fiscal relativa a última entrada C 002* -


03 NUM_DOC_ULT_E Número do documento fiscal relativa a última entrada N 009 -
o valor informado no campo deve ser maior que “0” (zero).
04 SER_ULT_E Série do documento fiscal relativa a última entrada C 003 -


05 DT_ULT_E Data relativa a última entrada da mercadoria N 008* -
o valor informado deve ser no formato “ddmmaaaa”. O valor informado no campo deve ser menor ou igual ao valor no Campo10 (DT_DOC) do registro C100.
06 COD_PART_ULT_E Código do participante (do emitente do documento relativa a última entrada) C 060 -
o valor informado deve existir no campo COD_PART do registro 0150.
07 QUANT_ULT_E Quantidade do item relativa a última entrada N - 03


08 VL_UNIT_ULT_E Valor unitário da mercadoria constante na NF relativa a última entrada inclusive despesas acessórias. N - 03


09 VL_UNIT_BC_ST Valor unitário da base de cálculo do imposto pago por substituição. N - 03