iconequestor.jpg REGISTRO M630: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DE DIFERIMENTO.


Este registro será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas no campo 11 (VL_CONT_DIFER) do registro pai M610, referente às receitas ainda não recebidas decorrentes da celebração de contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, relativos à construção por empreitada ou a fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços (parágrafo único e no caput do art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998).

Os créditos da não-cumulatividade vinculados a estas receitas ainda não recebidas também deverão ser detalhados neste registro, sendo que o somatório dos campos 11 (VL_CRED_DIF) do registro M500 deverá ser igual ao somatório dos campos VL_CRED_DIF dos registros M630, para o mesmo COD_CRED.

O somatório do campo 05 (VL_CONT_DIF) destes registros deverá ser igual ao valor lançado no respectivo campo 11 do registro pai M610. Deverá existir um registro M630 para cada CNPJ em que houve contribuição diferida no período e para cada código de tipo de crédito diferido no período. Assim, a chave do registro é formada pelos campos CNPJ + COD_CRED.


Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “M630” C 004* - S


02 CNPJ CNPJ da pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. N 014* - S Informar o CNPJ da pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias para a qual foi realizada a construção por empreitada ou o fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços.

03 VL_VEND Valor Total das vendas no período N - 02 S Informar o valor total das vendas no período da escrituração para o CNPJ informado no campo 02.

04 VL_NAO_RECEB Valor Total não recebido no período N - 02 S Informar o valor total não recebido no período da escrituração, referente ao CNPJ informado no campo 02.

05 VL_CONT_DIF Valor da Contribuição diferida no período N - 02 S Informar a contribuição diferida no período, referente ao não recebimento de valores do CNPJ informado no campo 02.

06 VL_CRED_DIF Valor do Crédito diferido no período N - 02 N Informar o valor dos créditos da não cumulatividade vinculados às receitas ainda não recebidas decorrentes da celebração de contratos com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, relativos à construção por empreitada ou a fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, conforme o tipo de crédito diferido, informado no campo 07 (COD_CRED) deste registro.

07 COD_CRED Código de Tipo de Crédito diferido no período, conforme a Tabela 4.3.6 C 003* - N Informar o código de tipo de crédito diferido no período, informado no campo 06, conforme tabela 4.3.6 - “Tabela Código de Tipo de Crédito”.
Tabela 4.3.6 - Código de Tipo de Crédito


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