iconequestor.jpg REGISTRO F800: CRÉDITOS DECORRENTES DE EVENTOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

Devem ser escriturados neste registro os créditos oriundos da versão de bens e direitos referidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como os créditos referentes à importação referidos na Lei nº 10.865/2004, transferidos em decorrência de eventos de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País,

relacionando-os por cada tipo, conforme Tabela 4.3.6. da EFD-PIS/Cofins.

A pessoa jurídica sucessora titular da escrituração, deve informar o CNPJ da sucedida, a natureza e a data do evento, origem e tipo de crédito, mês e ano em que foi apurado o crédito e o valor do crédito disponível (Valor do crédito transferido).

Estes créditos são vertidos para a pessoa jurídica sucessora sob as mesmas condições em que foram apurados na pessoa jurídica sucedida, passíveis de utilização para desconto da contribuição devida no período, se decorrentes de operações no mercado interno ou, ainda, de compensação e ressarcimento, se decorrentes de operações de exportação ou não tributadas no mercado interno.


Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “F800” C 004* - S


02 IND_NAT_EVEN Indicador da Natureza do Evento de Sucessão:
01 - Incorporação
02 - Fusão
03 - Cisão Total
04 - Cisão Parcial
99 - Outros
N 002* - S Informar neste campo a natureza do evento de sucessão, que resultou na apropriação/recebimento de créditos.

03 DT_EVEN Data do Evento N 008* - S Informar neste campo a data do evento de sucessão a que se refere o crédito escriturado neste registro.

04 CNPJ_SUCED CNPJ da Pessoa Jurídica Sucedida N 014* - S Informar neste campo o CNPJ da pessoa jurídica sucedida, que apurou o crédito em período anterior ao do evento.

05 PA_CONT_CRED Período de Apuração do Crédito - Mês/Ano (MM/AAAA) N 006* - S Informar neste campo o período de apuração do crédito, apurado pela pessoa jurídica sucedida.

06 COD_CRED Código do crédito transferido, conforme Tabela 4.3.6 N 003* - S Informar neste campo o código do tipo de crédito transferido e relacionado neste registro, conforme a Tabela 4.3.6 do Leiaute da EFD-PIS/Cofins (Tabela Código de Tipo de Crédito).
Tabela 4.3.6 - Código de Tipo de Crédito
07 VL_CRED_PIS Valor do Crédito Transferido de PIS/Pasep N - 02 S Informar neste campo o valor do crédito de PIS/Pasep adquirido em decorrência do evento de sucessão.

08 VL_CRED_COFINS Valor do Crédito Transferido de Cofins N - 02 S Informar neste campo o valor do crédito de Cofins adquirido em decorrência do evento de sucessão.

09 PER_CRED_CIS Percentual do crédito original transferido, no caso de evento de Cisão. N 006 02 N Informar neste campo o percentual do crédito original transferido, no caso de evento de Cisão.


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