iconequestor.jpg REGISTRO F129: PROCESSO REFERENCIADO


Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Preenchimento Validação Observações NEW
001 REG Texto fixo contendo “F129” C 004* -


002 NUM_PROC Identificação do processo ou ato concessório. C 020 - Informar o número do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

003 IND_PROC Indicador da origem do processo:
1 - Justiça Federal;
3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil;
9 - Outros. 		C 001* -



Observações:
1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais ou de créditos.
2. Uma vez procedida à escrituração do Registro “F129”, deve a pessoa jurídica gerar os registros “1010” ou “1020” referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.
3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais e dos créditos.


www.newinf.com.br
(49)3361-8100