iconequestor.jpg REGISTRO C199: COMPLEMENTO DO DOCUMENTO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (CÓDIGO 55)


Este registro tem por objetivo informar detalhes das operações de importação, que estejam sendo documentadas de forma consolidada no registro C190 (registro consolidado das aquisições por NF-e, código 55), quando no Campo 03 dos registros C191 e C195 conste CST_PIS ou CST_COFINS gerador de crédito (CST 50 a 56) e, no Campo 04, conste CFOP próprio de operações de importação (CFOP iniciado em 3).


Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “C199” C 004* - S


02 COD_DOC_IMP Documento de importação:
0 - Declaração de Importação;
1 - Declaração Simplificada de Importação;
C 001* - S


03 NUM_DOC_IMP Número do documento de Importação. C 010 - S Informar o número do documento de importação

04 VL_PIS_IMP Valor pago de PIS na importação N - 02 N Informar o valor recolhido de PIS/Pasep – Importação, relacionado ao documento informado neste registro. No caso de haver mais de um recolhimento (PIS/Pasep – Importação) em relação ao mesmo documento, informar no campo o somatório dos valores pagos. De acordo com a legislação, o direito ao crédito de PIS/Pasep aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

05 VL_COFINS_IMP Valor pago de COFINS na importação N - 02 N Informar o valor recolhido de Cofins – Importação, relacionado ao documento informado neste registro. No caso de haver mais de um recolhimento (Cofins – Importação) em relação ao mesmo documento, informar no campo o somatório dos valores pagos. De acordo com a legislação, o direito ao crédito de Cofins aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

06 NUM_ACDRAW Número do Ato Concessório do regime Drawback C 020 - N Informar neste campo o número do ato concessório habilitando o estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback.


Observações:
1. Caso a pessoa jurídica tenha importado mercadorias, bens e produtos de pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com direito a crédito na forma prevista na Lei nº 10.865, de 2004, deve preencher o Registro “C199” para validar a apuração do crédito. De acordo com a legislação em referência, o direito à apuração de crédito aplica-se apenas em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.
2. Devem ser informados neste registro os pagamentos de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, referente ao serviço contratado com direito a crédito, uma vez que de acordo com a legislação em referência, o direito à apuração de crédito aplica-se apenas em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços (art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004).


www.newinf.com.br
(49)3361-8100


QR Code
QR Code documentacao:sped_pis_e_cofins:blococ:registro_c199:complemento_do_documento_-_operacoes_de_importacao_codigo_55 (generated for current page)