iconequestor.jpg REGISTRO 1020: PROCESSO REFERENCIADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Uma vez procedida à escrituração de Registros referentes a Processo Referenciado vinculado a um processo administrativo, deve a pessoa jurídica gerar tantos registros “1020” quantos processos administrativos forem utilizadas no período da escrituração, referentes ao detalhamento do(s) mesmo(s) que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.


Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG *Texto fixo contendo “1020” C 004* - S


02 NUM_PROC Identificação do Processo Administrativo ou da Decisão Administrativa C 020 - S informar o número do processo administrativo onde consta o despacho/decisão que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

03 IND_NAT_ACAO Indicador da Natureza da Ação, decorrente de Processo Administrativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil: 01 – Processo Administrativo de Consulta 02 – Despacho Decisório 03 – Ato Declaratório Executivo 04 – Ato Declaratório Interpretativo 05 – Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF 06 – Auto de Infração 99 – Outros C 002* - S


04 DT_DEC_ADM Data do Despacho/Decisão Administrativa N 008* - S informar a data do despacho/decisão administrativa, no formato “ddmmaaaa”, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.


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