iconequestor.jpg REGISTRO 1010: PROCESSO REFERENCIADO - AÇÃO JUDICIAL

Uma vez procedida à escrituração de Registros referentes à Processo Referenciado vinculado a uma ação judicial, deve a pessoa jurídica gerar tantos registros “1010” quantas ações judiciais forem utilizadas no período da escrituração, referentes ao detalhamento do(s) processo(s) judicial(is), que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.


Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “1010” C 004* - S


02 NUM_PROC Identificação do Número do Processo Judicial C 020 - S informar o número do processo judicial que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

03 ID_SEC_JUD Identificação da Seção Judiciária C - - S informar a seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial

04 ID_VARA Identificação da Vara C 002 - S informar a vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial

05 IND_NAT_ACAO Indicador da Natureza da Ação Judicial, impetrada na Justiça Federal: 01 – Decisão Judicial Transitada em Julgado, a favor da Pessoa Jurídica. 02 – Decisão Judicial Não Transitada em Julgado, a favor da Pessoa Jurídica. 03 – Decisão Judicial oriunda de Liminar em Mandado de Segurança. 04 – Decisão Judicial oriunda de Liminar em Medida Cautelar. 05 – Decisão Judicial oriunda de Antecipação de Tutela. 06 - Decisão Judicial Vinculada a Depósito Administrativo ou Judicial em Montante Integral. 07 – Medida Judicial em que a Pessoa Jurídica não é o autor. 08 – Súmula Vinculante aprovada pelo STF. 99 - Outros. C 002* - S


06 DESC_DEC_JUD Descrição Resumida dos Efeitos Tributários abrangidos pela Decisão Judicial proferida. C 100 - N utilizar este campo para descrever os efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial proferida. Identificar, por exemplo, se os efeitos são em relação à alíquotas, CST, base de cálculo de operações sujeitas às contribuições ou com direito a crédito, bem como os demais efeitos da decisão proferida.

07 DT_SENT_JUD Data da Sentença/Decisão Judicial N 008* - N informar a data da sentença/decisão judicial, no formato “ddmmaaaa”, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”. a informação da data é essencial para a validação do processo judicial e de seus efeitos.



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