iconequestor.jpg REGISTRO 0110: REGIMES DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO

Este registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração. No caso de sujeição ao regime não-cumulativo, será informado também o método de apropriação do crédito incidente sobre operações comuns a mais de um tipo de receita adotado pela pessoa jurídica para o ano-calendário.


Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “0110”. C 004* -


02 COD_INC_TRIB Código indicador da incidência tributária no período:
1 - Escrituração de operações com incidência exclusivamente no regime não-cumulativo;
2 - Escrituração de operações com incidência exclusivamente no regime cumulativo;
3 - Escrituração de operações com incidência nos regimes não-cumulativo e cumulativo. 		N 001* - indicar o código correspondente ao(s) regime(s) de apuração das contribuições sociais a que se submete a pessoa jurídica no período da escrituração:
- No caso da pessoa sujeitar-se apenas à incidência não cumulativa, deve informar o indicador “1”;
- No caso da pessoa sujeitar-se apenas à incidência cumulativa, deve informar o indicador “2”;
- No caso da pessoa sujeitar-se aos dois regimes (não cumulativo e cumulativo), deve informar o indicador “3”.

03 IND_APRO_CRED Código indicador de método de apropriação de créditos comuns, no caso de incidência no regime não-cumulativo (COD_INC_TRIB = 1 ou 3):
1 - Método de Apropriação Direta;
2 - Método de Rateio Proporcional (Receita Bruta); 		N 001* - Este campo deve ser informado no caso da pessoa jurídica apurar créditos referentes a operações (de aquisições de bens e serviços, custos, despesas, etc) vinculados a mais de um tipo de receita (não-cumulativa e cumulativa). Este campo deve também ser preenchido no caso em que mesmo se sujeitando a pessoa jurídica exclusivamente ao regime não-cumulativo, as operações geradoras de crédito sejam vinculadas a receitas de naturezas diversas, decorrentes de:
- Operações tributadas no Mercado Interno;
- Operações não-tributadas no Mercado Interno (Alíquota zero, suspensão, isenção e não-incidência);
- Operações de Exportação.

No caso da pessoa jurídica adotar o método da Apropriação Direta, para fins de determinação do crédito vinculado a mais de um tipo de receita, informar neste campo o indicador “1”;
No caso da pessoa jurídica adotar o método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta, para fins de determinação do crédito vinculado a mais de um tipo de receita, informar neste campo o indicador “2”. Neste caso, a escrituração do Registro “0111” é obrigatória.

04 COD_TIPO_CONT Código indicador do Tipo de Contribuição Apurada no Período:
1 - Apuração da Contribuição Exclusivamente a Alíquota Básica
2 - Apuração da Contribuição a Alíquotas Específicas (Diferenciadas e/ou por Unidade de Medida de Produto) 		N 001* - indicar o código correspondente ao tipo de contribuição apurada no período, a saber:
-Indicador “1”: No caso de apuração das contribuições exclusivamente às alíquotas básicas de 0,65% ou 1,65% (PIS/Pasep) e de 3% ou 7,6% (Cofins);
- Indicador “2”: No caso de apuração das contribuições às alíquotas específicas, decorrentes de operações tributadas no regime monofásico (combustíveis; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; veículos, autopeças e pneus; bebidas frias e embalagens para bebidas; etc) e/ou em regimes especiais (pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, por exemplo).
A pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições sociais a alíquotas específicas deve informar o indicador “2” mesmo que, em relação a outras receitas, se submeta à alíquota básica.

05 IND_REG_CUM Código indicador do critério de escrituração e apuração adotado, no caso de incidência exclusivamente no regime cumulativo (COD_INC_TRIB = 2), pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido:
1 –Regime de Caixa – Escrituração consolidada (Registro F500 e/ou F510);
2 – Regime de Competência - Escrituração consolidada (Registro F550 e/ou F560);
9 – Regime de Competência - Escrituração detalhada, com base nos registros dos Blocos “A”, “C”, “D” e “F”. 		N 001* - Indicar o código correspondente ao critério de escrituração das receitas, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido:
- No caso de apuração das contribuições pelo regime de caixa, mediante a escrituração consolidada das receitas recebidas no registro “F500”, deve informar o indicador “1”;
- No caso de apuração das contribuições pelo regime de competência, mediante a escrituração consolidada das receitas auferidas no registro “F550”, deve informar o indicador “2”; ou
- No caso de apuração das contribuições pelo regime de competência, mediante a escrituração detalhada das receitas auferidas nos registros dos Blocos “A”, “C”, “D” e “F”.



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